Nossas ações

O portfólio do programa reúne 38 ações voltadas às diferentes etapas dos ciclos penal e socioeducativo, com planos de trabalho adaptados às realidades de cada unidade da federação e conduzidos com protagonismo dos atores locais. O escopo do Fazendo Justiça inclui: 

  • Criação e aprimoramento de serviços voltados a pessoas privadas de liberdade ou egressas 
  • Apoio à produção normativa do CNJ 
  • Promoção de eventos e formações para magistrados e servidores 
  • Produção de conhecimento técnico, relatórios e produtos informativos 
  • Suporte ao monitoramento de políticas fomentadas pelo CNJ ou parceiros 
  • Desenvolvimento e melhoria de sistemas ou ferramentas eletrônicas 

Sistema Penal

São 21 ações da porta de entrada até a porta de saída do sistema.

Porta de Entrada

Marca o primeiro contato de uma pessoa com o sistema de justiça criminal. Abrange a prisão, detenção ou acusação no princípio do processo legal.

No programa Fazendo Justiça, as ações para essa área são voltadas à garantia de direitos fundamentais nas audiências de custódia, à aplicação de medidas e penas alternativas ao encarceramento, à identificação civil e documentação, à qualificação do monitoramento eletrônico de pessoas em substituição à prisão e ao controle e racionalização de vagas no sistema prisional.

Execução

É a fase em que as penas de prisão ou medidas restritivas de direitos impostas pelo Judiciário são cumpridas.

No programa Fazendo Justiça, as ações para essa área são voltadas à qualificação do sistema penal, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de pessoas presas por meio de inspeções periódicas às unidades, o fomento ao trabalho, à leitura e ao lazer em espaços prisionais, ao cuidado com a saúde de pessoas custodiadas, o fortalecimento da participação social, entre outras. A identificação civil de pessoas privadas de liberdade e a qualificação de ferramentas de gestão processual como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) também fazem parte do escopo do programa.

Porta de Saída

Marca o processo da retomada da vida em liberdade ou sem pendências no campo penal.

No programa Fazendo Justiça, as ações nesse tema envolvem o fomento à garantia de direitos a pessoas egressas e seus familiares, como a qualificação dos Escritórios Sociais - também em versão digital -; o encaminhamento a serviços de saúde, políticas públicas de moradia, emprego e renda e o fomento às Redes de Atenção às Pessoas Egressas estaduais e nacional. 

Sistema Socioeducativo

São treze ações da porta de entrada até a porta de saída do sistema.

Porta de Entrada

Esta etapa marca o primeiro contato de adolescentes ou jovens a quem se atribui a prática de ato infracional com o sistema socioeducativo.

No Programa Fazendo Justiça, as iniciativas nesta área concentram-se em garantir um atendimento inicial efetivo por meio da implementação e do aprimoramento dos fluxos de encaminhamento e dos Núcleos de Atendimento Integrado (NAIs). Também incluem a gestão de vagas por meio das Centrais de Vagas, com o objetivo de prevenir a superlotação nas unidades socioeducativas.

Execução

Esta etapa abrange a execução das medidas socioeducativas determinadas judicialmente.

No Programa Fazendo Justiça, as iniciativas nesta área buscam qualificar o atendimento prestado nos meios fechado, semiliberdade e aberto. As ações incluem a promoção do acesso à educação e à leitura durante o cumprimento das medidas socioeducativas, o fortalecimento da atenção à saúde mental e a garantia dos direitos fundamentais e do melhor interesse dos adolescentes.

O programa também desenvolve ferramentas para a gestão do atendimento, como a Plataforma Socioeducativa, e atua no fortalecimento das inspeções periódicas nas unidades socioeducativas.

Porta de Saída

Quando jovens e adolescentes terminam o cumprimento da medida aplicada pelo juiz.

No programa Fazendo Justiça, as ações nesse tema envolvem a disseminação da metodologia das audiências concentradas para reavaliação de medidas, a garantia de direitos e políticas para apoio à retomada da vida fora do sistema socioeducativo.

Ações Transversais

São quatro ações que passam pelo sistema penal e socioeducativo.

Populações com vulnerabilidade acrescida

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Grupos de Monitoramento e Fiscalização

Formação institucional