Prevention and Response to Torture, Ill-Treatment and Deaths in Custody
sistema penal / Implementation/Entrance door / Prevention and Response to Torture, Ill-Treatment and Deaths in Custody
What Is
Since August 2024, more than45,000 allegations of torture have been reported during custody hearings, and between 2020 and 2024, more than 33,000 complaints and 131,000 rights violations against persons deprived of liberty were recorded in police stations and penal facilities. These figures reveal the persistence of practices that occur despite the constitutional prohibition of torture and the legal and international commitments undertaken by Brazil to eradicate it.
How we work
This initiative establishes coordinated procedures for theprevention, identification, referral, and follow-up of cases of torture and ill-treatment, integrating judicial inspections, custody hearings, and external oversight mechanisms. It includes training activities for judges and technical teams, as well as the development of registration and monitoring systems to document incidents and generate evidence for coordinated institutional responses. The objective is to strengthen accountability, improve the detection and reporting of violations, and ensure timely and effective measures to prevent torture, ill-treatment, and deaths in custody.
Impact
Browse the Federative Units to check the status of the action Prevention and Response to Torture, Ill-Treatment and Deaths in Custody
Last update
03/26
AcrePossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos
AlagoasPossui GT/Câmara Temática de Prevenção à Tortura
AmazonasPossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos; Possui GT/Câmara Temática de Prevenção à Tortura
AmapáPossui GT/Câmara Temática de Prevenção à Tortura
BahiaPossui GT/Câmara Temática de Prevenção à Tortura
CearáPossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos; Possui GT/Câmara Temática de Prevenção à Tortura
Espírito SantoPossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos
GoiâniaPossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos; Possui GT/Câmara Temática de Prevenção à Tortura
Minas GeraisPossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos
Mato Grosso do SulPossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos; Possui GT/Câmara Temática de Prevenção à Tortura
Mato GrossoPossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos; Possui GT/Câmara Temática de Prevenção à Tortura
ParaíbaPossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos; Possui GT/Câmara Temática de Prevenção à Tortura
PernambucoPossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos; Possui GT/Câmara Temática de Prevenção à Tortura
ParanáPossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos; Possui GT/Câmara Temática de Prevenção à Tortura
Rio de JaneiroPossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos
Rio Grande do NortePossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos; Possui GT/Câmara Temática de Prevenção à Tortura
RoraimaPossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos; Possui GT/Câmara Temática de Prevenção à Tortura
Rio Grande do SulPossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos
TocantinsPossui fluxo para registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos; Possui GT/Câmara Temática de Prevenção à Tortura