Sobre
o Pena Justa
O Pena Justa é uma estratégia nacional para reorganizar a atuação do Estado no sistema prisional brasileiro. Parte de decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o estado de calamidade das prisões e determinou a construção de um plano para superá-lo, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, pela União, na figura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de dezenas de atores responsáveis por ações específicas.
A proposta central do Pena Justa é a retomada do controle estatal nas prisões, assegurando o cumprimento das penas conforme a lei, com efeitos na redução da reincidência criminal e no fortalecimento da segurança pública.
As ações do plano estão organizadas em quatro eixos principais: controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualificação da infraestrutura e dos serviços prestados; fortalecimento dos processos de saída da prisão; e prevenção da repetição de violações estruturais.
A estratégia engloba mais de 300 metas, incluindo ações voltadas à qualificação da atuação do Estado, valorização das carreiras, participação social, atenção a vítimas, estímulo a políticas públicas com foco em cidadania e transparência nos dados e nos gastos públicos.
A construção do Pena Justa foi coletiva, com mais de 6 mil contribuições em consultas públicas, audiências e reuniões. Terá duração de três anos e será monitorado semestralmente, além de ser desrobrado em versões locais em todos os estados e no Distrito Federal.
Plano Pena Justa
10
Coisas que você precisa saber sobre o plano que vai transformar as prisões no Brasil
Matriz interativa