Comitê de Políticas Penais

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O que é

Os Comitês de Políticas Penais são grupos interinstitucionais capazes de integrar diferentes áreas relacionadas às políticas penais, voltados às alternativas ao encarceramento e à promoção da cidadania para pessoas privadas de liberdade e para os egressos, considerando todo o ciclo da execução penal. Atuam no fortalecimento e consolidação das instâncias de efetivação dos serviços penais, em especial os Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC); as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP); as Centrais de Monitoração Eletrônica (CME); e os serviços de atenção a pessoas egressas, tais como os Escritórios Sociais (ES).

Como atuamos

Apoio na elaboração de propostas normativas para institucionalizar os Comitês de Políticas Penais, com formações no tema e suporte técnico aos atores estaduais. Ainda, o apoio para mobilizar redes locais para a composição dos comitês estaduais, e promoção da articulação das instâncias municipais para garantir a implementação eficaz dos comitês e a proteção dos direitos fundamentais das pessoas atendidas pelos serviços penais.

Impacto

Navegue pelas UFs para conhecer o status da ação de Comitê de Políticas Penais

Última atualização:

10/25

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