O Sistema Interamericano de Direitos Humanos reúne normas e decisões que orientam os países da região na proteção de direitos fundamentais. No caso brasileiro, a Corte Interamericana já proferiu 19 sentenças em casos contenciosos envolvendo violações no campo penal e socioeducativo, demonstrando a necessidade de maior alinhamento das práticas nacionais aos padrões internacionais e de mecanismos que garantam o cumprimento desses parâmetros.
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
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O que é
Como atuamos
A ação apoia o acompanhamento de encaminhamentos do Sistema IDH sobre o campo penal e socioeducativo, assim como a formação de magistrados sobre normas internacionais, prevenção de violações e cumprimento de decisões internacionais. Envolve a criação de instrumentos de divulgação de jurisprudência e materiais formativos, aproximando o Judiciário dos padrões interamericanos e promovendo o alinhamento das práticas nacionais a parâmetros de direitos humanos.
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