Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), estabelecidos por meio da Resolução CNJ 96/2009 e regulamentados pela Resolução CNJ 214/2015, fazem parte da estrutura dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais e tem por missão principal monitorar e fiscalizar os sistemas prisional e socioeducativo localmente.
Grupos de Monitoramento e Fiscalização
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O que é
Como atuamos
A ação fortalece essas instâncias de governança responsáveis por articular, monitorar e avaliar políticas nos sistemas penal e socioeducativo. Envolve o apoio técnico à consolidação de rotinas de monitoramento, a criação de indicadores de desempenho e a integração entre os GMFs e os comitês estaduais, promovendo maior coordenação das políticas em nível local.
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