A ausência de informações padronizadas, tempestivas e completas dificulta o planejamento de políticas públicas, compromete o controle institucional e reduz a capacidade de avaliação do cumprimento de normas nacionais e internacionais de direitos humanos.
Transparência e controle
sistema penal / Porta de Entrada/Execução/Porta de Saída / Transparência e controle
O que é
Como atuamos
A ação trabalha uma política de transparência dos dados penais, apoiando a construção de parâmetros qualificados para realização de auditorias por órgãos especializados; normatização sobre transparência e proteção de dados; publicação de dados sobre uso de recursos nas políticas penais e lançamento de instância colegiada de monitoramento dos casos penais brasileiros julgados pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Sistema IDH) e pela Organização das Nações Unidas (ONU).