A governança e a participação social no sistema penal envolvem os espaços que organizam, monitoram e articulam as políticas penais em nível estadual e nacional. Os Comitês de Políticas Penais, presentes nas 27 unidades da federação, reúnem instituições do sistema de justiça, da administração penitenciária e das políticas sociais para integrar ações, qualificar serviços e fortalecer alternativas ao encarceramento. Os Conselhos da Comunidade, previstos na Lei de Execução Penal, são importantes mecanismos de assistência, comunicação e defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
