Governança e participação social

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O que é

A governança e a participação social no sistema penal envolvem os espaços que organizam, monitoram e articulam as políticas penais em nível estadual e nacional. Os Comitês de Políticas Penais, presentes nas 27 unidades da federação, reúnem instituições do sistema de justiça, da administração penitenciária e das políticas sociais para integrar ações, qualificar serviços e fortalecer alternativas ao encarceramento. Os Conselhos da Comunidade, previstos na Lei de Execução Penal, são importantes mecanismos de assistência, comunicação e defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade.

Como atuamos

A ação fortalece espaços de diálogo e articulação entre pessoas e instituições que atuam no campo penal, a exemplo dos Comitês de Políticas Penais, instâncias permanentes de diálogo entre Judiciário, Executivo e sociedade civil para coordenação de políticas penais. O objetivo é fomentar procedimentos de governança, planos de trabalho conjuntos e mecanismos de monitoramento permanentes, para além das metas estabelecidas nas versões locais do Pena Justa. O programa atua também no fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, com ações voltadas à expansão e aprimoramento institucional, à qualificação de sua atuação local e ao estímulo à articulação com o sistema de justiça e a sociedade civil

Impacto

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Última atualização:

10/25

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