Audiências de custódia são procedimentos legais realizados logo após a prisão de um indivíduo, em que ele é apresentado a um juiz, a uma juíza ou autoridade judicial em até 24 horas. O objetivo é revisar a legalidade da detenção, garantir direitos fundamentais e determinar se deve permanecer sob custódia ou, aguardar o julgamento em liberdade (com ou sem condições) se necessário.
Audiências de custódia
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O que é
Como atuamos
A ação aprimora esse instrumento criado em 2015 para garantir o controle da legalidade das prisões e prevenção à tortura e aos maus-tratos, com mais de 2,5 milhões de audiências realizadas. Inclui a adoção de modelo nacional de audiências de custódia de forma presencial e em até 24 horas, adoção de parâmetros para tomada de decisão em crimes específicos, expansão e qualificação dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APECs), integração de fluxos de identificação civil e saúde mental e melhoria na produção e divulgação de dados.
Impacto
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10/26
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