A superlotação é um dos principais desafios no estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal. Para reverter esse cenário de forma permanente, a partir de boas práticas nacionais e internacionais, é fundamental que o Judiciário tenha mais elementos ao decidir sobre fluxos de pessoas encarceradas, reduzindo a superlotação, equilibrando gastos públicos com o sistema prisional e garantindo o cumprimento de penas de forma digna.
Central de Regulação de Vagas
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O que é
Como atuamos
A partir de manual com a metodologia desenvolvida pelo CNJ, os tribunais têm apoio para a implementação de Centrais de Regulação de Vagas, com a parametrização e qualificação dos serviços. O trabalho inclui o apoio para a articulação com atores locais, apoio à aprovação de ato normativo de regulamentação, incorporação de funcionalidades de gestão de vagas nos sistemas eletrônicos, realização de processos formativos e ações de comunicação, além de apoio ao monitoramento e avaliação dos projetos-piloto.
Impacto
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Última atualização:
10/25
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