Ao reconhecer o Estado de Coisas Inconstitucional das prisões na ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal determinou a elaboração e execução de planos nacional, estaduais e distrital para enfrentar essa situação. O plano Pena Justa estabelece 306 metas para execução até 2027 e define 366 indicadores para acompanhamento.
Monitoramento e governança da ADPF 347
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O que é
Como atuamos
Para além de contribuir diretamente com a implementação do plano Pena Justa por meio de suas ações, o Fazendo Justiça apoia a governança e o monitoramento do plano com foco na execução das metas até 2027. O trabalho envolve participação nas instâncias de governança; articulação entre centenas de atores institucionais na esfera federal e local; suporte aos comitês estaduais de políticas penais; desenvolvimento de ferramentas e estratégias de monitoramento de indicadores; produção de relatórios técnicos; e apoio ao reporte de resultados ao STF.
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