A ação assegura o acesso à documentação civil básica por meio de estratégias pactuadas com Tribunais de Justiça, órgãos emissores e gestões do sistema socioeducativo. Prevê a celebração de pactos nas três esferas de governo, a formação de uma rede de atores compromissados e a convenção de um fluxo contínuo e sustentável para emissão de documentos, integrando rotinas das unidades, cartórios e secretarias estaduais.