A ação fortalece o controle judicial das condições de custódia, alinhando-se às metas do Pena Justa para padronização e monitoramento permanente das inspeções. Envolve o desenvolvimento do novo Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP) e do novo Geopresídios para divulgação de dados, a capacitação de magistrados e equipes técnicas e a adoção da metodologia prevista na Resolução CNJ nº 593/2024, com formulários padronizados, registro sistemático das inspeções e análise de indicadores de habitabilidade e violações. O objetivo é garantir inspeções periódicas e transparentes que subsidiam decisões judiciais, a responsabilização institucional e a melhoria das condições de privação de liberdade.