Nossas Ações

O portfólio do programa reúne 38 ações voltadas às diferentes etapas dos ciclos penal e socioeducativo, com planos de trabalho adaptados às realidades de cada unidade da federação e conduzidos com protagonismo dos atores locais. O escopo do Fazendo Justiça inclui: 

  • Criação e aprimoramento de serviços voltados a pessoas privadas de liberdade ou egressas 
  • Apoio à produção normativa do CNJ 
  • Promoção de eventos e formações para magistrados e servidores 
  • Produção de conhecimento técnico, relatórios e produtos informativos 
  • Suporte ao monitoramento de políticas fomentadas pelo CNJ ou parceiros 
  • Desenvolvimento e melhoria de sistemas ou ferramentas eletrônicas 

Sistema Penal

São 21 ações da porta de entrada até a porta de saída do sistema.

Porta de Entrada

Marca o primeiro contato de uma pessoa com o sistema de justiça criminal. Abrange a prisão, detenção ou acusação no princípio do processo legal.

No programa Fazendo Justiça, as ações para essa área são voltadas à garantia de direitos fundamentais nas audiências de custódia, à aplicação de medidas e penas alternativas ao encarceramento, à identificação civil e documentação, à qualificação do monitoramento eletrônico de pessoas em substituição à prisão e ao controle e racionalização de vagas no sistema prisional.

Execução

É a fase em que as penas de prisão ou medidas restritivas de direitos impostas pelo Judiciário são cumpridas.

No programa Fazendo Justiça, as ações para essa área são voltadas à qualificação do sistema penal, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de pessoas presas por meio de inspeções periódicas às unidades, o fomento ao trabalho, à leitura e ao lazer em espaços prisionais, ao cuidado com a saúde de pessoas custodiadas, o fortalecimento da participação social, entre outras.

A identificação civil de pessoas privadas de liberdade e a qualificação de ferramentas de gestão processual como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) também fazem parte do escopo do programa.

Porta de saída

Marca o processo da retomada da vida em liberdade ou sem pendências no campo penal.

No programa Fazendo Justiça, as ações nesse tema envolvem o fomento à garantia de direitos a pessoas egressas e seus familiares, como a qualificação dos Escritórios Sociais - também em versão digital -; o encaminhamento a serviços de saúde, políticas públicas de moradia, emprego e renda e o fomento às Redes de Atenção às Pessoas Egressas estaduais e nacional.

Sistema Socioeducativo

São treze ações da porta de entrada até a porta de saída do sistema.

Porta de Entrada

Marca o primeiro contato de adolescentes ou jovens a quem se atribua a prática de ato infracional com o sistema socioeducativo.

No programa Fazendo Justiça, as ações para essa área são voltadas ao atendimento inicial, com implantação e qualificação de fluxos e dos núcleos de atendimento integrado (NAIs), assim como ao controle da ocupação de vagas por meio das centrais de vagas para evitar superlotação.

Execução

Fase em que as medidas socioeducativas determinadas pelo Judiciário são cumpridas.

No programa Fazendo Justiça, as ações para essa área são voltadas à qualificação do atendimento nas unidades de internação, semiliberdade e meio aberto, fomentando o acesso à aprendizagem e à leitura durante o cumprimento da medida, a atenção à saúde mental, e garantindo a proteção dos direitos fundamentais e do melhor interesse de adolescentes.

Também são parte do escopo do programa o desenvolvimento de ferramentas de gestão processual como a Plataforma Socioeducativa e a qualificação das inspeções periódicas às unidades.

Porta de Saída

Quando jovens e adolescentes terminam o cumprimento da medida aplicada pelo juiz.

No programa Fazendo Justiça, as ações nesse tema envolvem a disseminação da metodologia das audiências concentradas para reavaliação de medidas, a garantia de direitos e políticas para apoio à retomada da vida fora do sistema socioeducativo.

Ações Transversais

São quatro ações que passam pelo sistema penal e socioeducativo.

Populações com vulnerabilidade acrescida

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Grupos de Monitoramento e Fiscalização

Formação institucional